Rcl 49384 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque é manifestamente incabível quando utilizada para discutir a adequação da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, hipótese afastada pelo art. 988, IV, do CPC (alterado pela Lei 13.256/2016) e pela jurisprudência do STJ; além disso, no caso concreto a sentença de primeiro grau extinguiu o processo por carência de interesse processual, de modo que não há decisão do STJ descumprida no caso concreto que justifique a reclamação.

Parties
Reclamante: NORMEIZO LINCO DA SILVA FONSECA; Reclamado: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas; Parte Na Origem: Município de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a petição da reclamação; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Interesse Processual, FGTS, Contrato Temporário, Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Recursos Repetitivos Interesse Processual FGTS Contrato Temporário Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ

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Parties

NORMEIZO LINCO DA SILVA FONSECA

Reclamante

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas

Reclamado

Município de Manaus/AM

Parte Na Origem

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para discutir aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Observância da tese firmada no REsp 1.110.848/RN e extensão aos temporários
  3. 3 Efeito de sentença de primeiro grau que extinguiu o processo por carência de interesse processual

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque é manifestamente incabível quando utilizada para discutir a adequação da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, hipótese afastada pelo art. 988, IV, do CPC (alterado pela Lei 13.256/2016) e pela jurisprudência do STJ; além disso, no caso concreto a sentença de primeiro grau extinguiu o processo por carência de interesse processual, de modo que não há decisão do STJ descumprida no caso concreto que justifique a reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição da reclamação; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição da reclamação
  • Extingue-se o processo sem resolução do mérito