Rcl 48235 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à suposta ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LIV da CF por se tratar de matéria que depende de análise de normas infraconstitucionais, nos termos do Tema 660 do STF; e, quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido por ausência dos requisitos de admissibilidade, sendo ainda que a reclamante utilizou indevidamente a reclamação como sucedâneo recursal sem demonstrar o esgotamento dos recursos cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário E, Quanto Às Demais Alegações, Não O Admito
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LIV, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, não o admito.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Extraordinário, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Contraditório, Devido Processo Legal, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Recurso Extraordinário Coisa Julgada Repercussão Geral Contraditório Devido Processo Legal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário E, Quanto Às Demais Alegações, Não O Admito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 natureza infraconstitucional de alegações sobre contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada
  3. 3 exigência de esgotamento dos recursos cabíveis antes de ajuizamento de reclamação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à suposta ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LIV da CF por se tratar de matéria que depende de análise de normas infraconstitucionais, nos termos do Tema 660 do STF; e, quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido por ausência dos requisitos de admissibilidade, sendo ainda que a reclamante utilizou indevidamente a reclamação como sucedâneo recursal sem demonstrar o esgotamento dos recursos cabíveis.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LIV, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, não o admito.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LIV, da Constituição Federal.
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso.