Rcl 49301 - DECISAO

Rcl 49301 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reclamação por inadequação da via para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme orientação consolidada na Rcl n. 36.476/SP; em consequência, o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Reclamante: DEBS ANTÔNIO ROSA e outros; Reclamado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - SJ/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
pedido não conhecido; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Precedentes, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Tutela De Urgência, Prisão Preventiva
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Precedentes Relatório De Inteligência Financeira (rif) Tutela De Urgência Prisão Preventiva

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Parties

DEBS ANTÔNIO ROSA e outros

Reclamante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - SJ/PA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 ilegalidade da obtenção e utilização de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) sem prévia autorização judicial
  3. 3 pedido de restabelecimento de prisão domiciliar em face de prisão preventiva decretada com base em RIF

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reclamação por inadequação da via para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme orientação consolidada na Rcl n. 36.476/SP; em consequência, o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

pedido não conhecido; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Pedido liminar prejudicado