Rcl 49365 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadequada porque não foi manejada para preservar a competência ou a autoridade das decisões do STJ, mas para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; além disso, o reclamante utilizou remédio processual incorreto, precluindo seu direito de recorrer, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ, foi negado seguimento à reclamação.

Parties
Reclamante: Júlio César Cassandro; Reclamado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento (decisão De Negar Seguimento)
Outcome
Negado seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Recursos (recurso Especial, Agravo), Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Recursos (recurso Especial, Agravo) Gratuidade De Justiça

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Parties

Júlio César Cassandro

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento (decisão De Negar Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo de recurso
  3. 3 preclusão por uso de remédio processual inadequado (não interposição de agravo interno)

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadequada porque não foi manejada para preservar a competência ou a autoridade das decisões do STJ, mas para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; além disso, o reclamante utilizou remédio processual incorreto, precluindo seu direito de recorrer, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ, foi negado seguimento à reclamação.

Court Disposition

Negado seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.