Rcl 49116 - DECISAO

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Aplicando a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e precedentes desta Corte, concluiu-se que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar a reclamação direcionada a acórdão proveniente de juizado especial/turma recursal, devendo o feito ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de origem; por isso, nego seguimento ao pedido.

Parties
Reclamante: MARTINHO JOSÉ WITT; Reclamante: ANDREIA CARLA VELHO WITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Pedido Negado (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao pedido formulado na reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Processar Reclamações, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Reclamação Competência Para Processar Reclamações Resolução Stj/gp N. 3/2016 Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

MARTINHO JOSÉ WITT

Reclamante

ANDREIA CARLA VELHO WITT

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Pedido Negado (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para processar reclamação destinada a garantir a autoridade de acórdão proferido por Turma Recursal/Juizado Especial após a edição da Resolução STJ/GP n.3/2016
  2. 2 Cabimento da reclamação destinada a garantir a autoridade de decisões do STJ nos termos do art. 988, II, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e precedentes desta Corte, concluiu-se que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar a reclamação direcionada a acórdão proveniente de juizado especial/turma recursal, devendo o feito ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de origem; por isso, nego seguimento ao pedido.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido formulado na reclamação

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.