Rcl 48432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com o entendimento consolidado da Corte Especial (Rcl 36.476/SP), a reclamação não é meio adequado para impugnar a aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal; ademais, o agravo em recurso especial mencionado teve regular processamento (AREsp 2.824.696/SP).

Parties
Agravante (reclamante): PAULINO YAMAGAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recurso Especial Repetitivo, Improbidade Administrativa, Incidência De Precedente Vinculante, Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Reclamação Agravo Interno Recurso Especial Repetitivo Improbidade Administrativa Incidência De Precedente Vinculante Negativa De Seguimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULINO YAMAGAMI

Agravante (reclamante)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar aplicação de acórdão proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 negativa de seguimento de recurso especial por incidência de precedente vinculante
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com o entendimento consolidado da Corte Especial (Rcl 36.476/SP), a reclamação não é meio adequado para impugnar a aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal; ademais, o agravo em recurso especial mencionado teve regular processamento (AREsp 2.824.696/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada