Rcl 49174 - DECISAO

A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque não se demonstrou, de modo objetivo, violação da autoridade de decisão do STJ nem usurpação de competência, e porque a reclamação não se presta a adequar decisão de instância ordinária à jurisprudência do STJ nem a substituir recurso especial, não se aplicando, portanto, as hipóteses legais de cabimento do instituto.

Parties: Reclamante: MARIA CORRADI CARDOSO; Reclamado: Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome: Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics: Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Sucedâneo Recursal, Cabimento

Processo Civil Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Sucedâneo Recursal Cabimento

Case Brief

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Parties

MARIA CORRADI CARDOSO

Reclamante

Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 cabimento da reclamação para garantia da autoridade de decisões do STJ
2 reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal
3 ausência de usurpação de competência ou ofensa direta a decisão do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

Indefiro a petição inicial.
Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC.