Rcl 49344 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não se comprovou decisão deste Tribunal, no mesmo processo, que tenha sido desobedecida; além disso, a reclamação não é instrumento adequado para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STF ou pelo STJ nem para funcionar como sucedâneo recursal, razão pela...

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Parties
Reclamante: MURILO CARLOS ROCHA; Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Recurso Inominado, Juizados Especiais, Súmula Vinculante, Tema 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
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Parties

MURILO CARLOS ROCHA

Reclamante

Colégio Recursal dos Juizados Especiais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar aplicação de precedentes do STJ ou do STF
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não disponibilização de gravações de audiência
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se comprovou decisão deste Tribunal, no mesmo processo, que tenha sido desobedecida; além disso, a reclamação não é instrumento adequado para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STF ou pelo STJ nem para funcionar como sucedâneo recursal, razão pela qual o pedido é inadequado e deve ser rejeitado.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Intimem-se