Rcl 49183 - DECISAO

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Houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal de origem ao não conhecer do agravo interposto, pois a análise da peça recursal demonstra que, apesar de erro material na indicação do tipo recursal, ela versa sobre o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC; assim, a decisão reclamada é nula e deve ser anulada, determinando-se a subida dos autos ao STJ para o exame do agravo.

Parties
Reclamante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 (vice-presidência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (procedente)
Outcome
reclamação procedente; decisão reclamada anulada; determinação de envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc), Erro Material Na Peça Recursal, Usurpação De Competência, Remessa De Autos Ao STJ
Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Reclamação Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) Erro Material Na Peça Recursal Usurpação De Competência +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 (vice-presidência)

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (procedente)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem usurpou competência do STJ ao não conhecer de agravo em recurso especial corretamente interposto
  2. 2 Se a menção equivocada ao tipo recursal configura mero erro material que não autoriza o não encaminhamento do agravo ao STJ
  3. 3 Aplicação das normas do CPC (arts. 1.015, 1.030, 1.042, 1.022) e do RISTJ quanto à competência para exame do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal de origem ao não conhecer do agravo interposto, pois a análise da peça recursal demonstra que, apesar de erro material na indicação do tipo recursal, ela versa sobre o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC; assim, a decisão reclamada é nula e deve ser anulada, determinando-se a subida dos autos ao STJ para o exame do agravo.

Court Disposition

reclamação procedente; decisão reclamada anulada; determinação de envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Julgo procedente a reclamação para anular a decisão reclamada
  • Determinar que o Tribunal de origem providencie a subida dos autos principais, a fim de que o mencionado agravo seja oportunamente examinado por este Superior Tribunal