Rcl 49362 - DECISAO

Rcl 49362 - DECISAO

Não conhecer da reclamação porque a Corte Especial do STJ, na Rcl 36.476/SP, assentou que não cabe reclamação destinada a examinar a aplicação, no caso concreto, de precedentes obrigatórios formados em recurso especial repetitivo, em razão da alteração introduzida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988/IV do CPC e da finalidade sistêmica de afastar o controle dessa matéria por reclamação ao STJ.

Parties
Reclamante: GLECI MICHELON RICHTIC; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Aplicação De Precedente Repetitivo, Tema 1246, Tema 416, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Precedentes E Incidentes De Resolução De Demandas Repetitivas Reclamação Aplicação De Precedente Repetitivo Tema 1246 Tema 416 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLECI MICHELON RICHTIC

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de observância de tese de incidente de demandas repetitivas (IRDR) versus recursos especiais repetitivos
  3. 3 competência e autoridade do STJ para uniformização e controle de precedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a Corte Especial do STJ, na Rcl 36.476/SP, assentou que não cabe reclamação destinada a examinar a aplicação, no caso concreto, de precedentes obrigatórios formados em recurso especial repetitivo, em razão da alteração introduzida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988/IV do CPC e da finalidade sistêmica de afastar o controle dessa matéria por reclamação ao STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • Prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se.