Rcl 49098 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o ato reclamado (a liminar no MS n. 0807770-57.2025.8.15.2001 relativa ao Pregão n. 90030/2024) não corresponde ao conteúdo da Suspensão de Segurança n. 3.563-PB, de modo que não há aderência estrita entre o ato reclamado e o provimento do STJ, configurando tentativa de ampliação da extensão do julgado e uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA; Autoridade Reclamada: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Pregão Eletrônico, Autoridade De Decisão, Competência
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Pregão Eletrônico Autoridade De Decisão +1 more

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Parties

RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA - PB

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o ato do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa violou decisão desta Vice-Presidência na Suspensão de Segurança n. 3.563-PB
  2. 2 Se há adesão estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional proferido pelo STJ
  3. 3 Se a reclamação pode ser manejada para ampliar a extensão do julgado ou como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o ato reclamado (a liminar no MS n. 0807770-57.2025.8.15.2001 relativa ao Pregão n. 90030/2024) não corresponde ao conteúdo da Suspensão de Segurança n. 3.563-PB, de modo que não há aderência estrita entre o ato reclamado e o provimento do STJ, configurando tentativa de ampliação da extensão do julgado e uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Pedido liminar prejudicado