Rcl 49279 - DECISAO

Rcl 49279 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida por ser meio inadequado para discutir a suposta contrariedade de acórdão de Turma Recursal ao entendimento da TNU; a reclamação destina-se apenas à preservação da competência e autoridade do STJ e à observância de acórdãos de incidentes, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão desfavorável.

Parties
Reclamante: JOSE MOREIRA ROCHA; Reclamado: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conheço; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Tema 192 Da TNU, Carência Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Reclamação Sucedâneo Recursal Tema 192 Da TNU Carência Previdenciária

Case Brief

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Parties

JOSE MOREIRA ROCHA

Reclamante

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conheço; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para fazer valer entendimento da TNU/Tema 192
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão de Turma Recursal
  3. 3 Preservação da competência e autoridade das decisões do STJ e observância de acórdãos proferidos em incidentes

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ser meio inadequado para discutir a suposta contrariedade de acórdão de Turma Recursal ao entendimento da TNU; a reclamação destina-se apenas à preservação da competência e autoridade do STJ e à observância de acórdãos de incidentes, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão desfavorável.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conheço da presente reclamação
  • Pedido liminar prejudicado