Rcl 49514 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial e extingue-se a reclamação, sem exame de mérito, por ausência de demonstração de ato violador da competência do STJ ou de violação de decisão do STJ, não sendo cabível a reclamação como sucedâneo recursal.

Parties: Reclamante: LUIZ HENRIQUE LEMOS DE OLIVEIRA; Recorrida: Recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
Legal Topics: Reclamação, Preservação Da Competência Do STJ, Autoridade Das Decisões Do STJ, Danos Morais, Cobrança Indevida, Corte No Fornecimento De Água, Boa Fé Objetiva

Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Reclamação Preservação Da Competência Do STJ Autoridade Das Decisões Do STJ +4 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUIZ HENRIQUE LEMOS DE OLIVEIRA

Reclamante

Recorrida

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015
2 preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça
3 garantia da autoridade de decisões do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Orders

Indeferida liminarmente a petição inicial
Reclamação julgada extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ