Rcl 49318 - DECISAO
A reclamação não pode ser conhecida porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que tal instrumento não é adequado para impugnar a aplicação de entendimentos firmados em recurso especial repetitivo, e porque o art. 988, inciso IV, do CPC foi alterado pela Lei n. 13.256/2016 para excluir esse cabimento, o que torna inviável a pretensão deduzida na reclamação.
- Parties
- Reclamante: Intercondors Export Industrial Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da presente reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Recursos Repetitivos, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal
Case Brief
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Parties
Intercondors Export Industrial Ltda.
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabe reclamação para controlar aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo?
- 2 Efeito da alteração do art. 988, inciso IV, do CPC pela Lei n. 13.256/2016 sobre o cabimento de reclamação
Ratio Decidendi
A reclamação não pode ser conhecida porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que tal instrumento não é adequado para impugnar a aplicação de entendimentos firmados em recurso especial repetitivo, e porque o art. 988, inciso IV, do CPC foi alterado pela Lei n. 13.256/2016 para excluir esse cabimento, o que torna inviável a pretensão deduzida na reclamação.
Court Disposition
Não conheço da presente reclamação.
Orders
- Não conheço da presente reclamação.
- Publique-se.
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