Rcl 49179 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão do Habeas Corpus apenas tratou da impossibilidade da prisão preventiva, não proibindo expressamente a imposição de outras medidas cautelares; o juízo de origem é competente para reavaliar e ajustar medidas cautelares conforme os fatos supervenientes, e o reclamante não demonstrou usurpação de competência ou ofensa direta à decisão desta Corte.

Parties
Reclamante: FLAVIO MUNIZ DE ALVARENGA; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DO 5A JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Outcome
pedido improcedente
Legal Topics
Reclamação, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Reclamação Medidas Cautelares Habeas Corpus Competência Autoridade De Decisões Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIO MUNIZ DE ALVARENGA

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DO 5A JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar imposição de medidas cautelares pelo juízo de origem
  2. 2 alcance da decisão em habeas corpus quanto à vedação da prisão preventiva e possibilidade de imposição de outras medidas cautelares
  3. 3 necessidade de demonstração de usurpação de competência ou ofensa direta ao acórdão para admissão da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão do Habeas Corpus apenas tratou da impossibilidade da prisão preventiva, não proibindo expressamente a imposição de outras medidas cautelares; o juízo de origem é competente para reavaliar e ajustar medidas cautelares conforme os fatos supervenientes, e o reclamante não demonstrou usurpação de competência ou ofensa direta à decisão desta Corte.

Court Disposition

pedido improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação.
  • Publique-se.