Rcl 49251 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque o reclamante busca, por meio da reclamação, reformar decisão do Tribunal de Justiça por discordar da aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo, e a jurisprudência do STJ, em conjunto com a Lei 13.256/2016, afasta o uso da reclamação como sucedâneo recursal para controle de precedentes de recursos especiais repetitivos.

Parties
Reclamante: JEAN CARLOS GOMES SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; petição inicial indeferida.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Art. 988 Do CPC, Tema 312 Do STJ, IRDR Nº 22/2015, Cláusulas Abusivas, Lei 13.256/2016
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reclamação Precedentes Repetitivos Sucedâneo Recursal Art. 988 Do CPC Tema 312 Do STJ IRDR Nº 22/2015 +2 more

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Parties

JEAN CARLOS GOMES SILVA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle de aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 interpretação do art. 988 do CPC e efeitos da Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o reclamante busca, por meio da reclamação, reformar decisão do Tribunal de Justiça por discordar da aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo, e a jurisprudência do STJ, em conjunto com a Lei 13.256/2016, afasta o uso da reclamação como sucedâneo recursal para controle de precedentes de recursos especiais repetitivos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; petição inicial indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.