Rcl 46963 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a pretensão do reclamante não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC: a reclamação não é o meio adequado para impugnar a aplicação, pela instância de origem, de tese consolidada em recurso especial repetitivo (Tema 986), especialmente quando não há identidade de partes ou processo que justifique a preservação de competência ou garantia de autoridade da decisão do STJ.

Parties
Reclamante: ALCIDES GONÇALVES FERREIRA; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade Das Decisões, Recursos Repetitivos, Tema 986, Sobrestamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Reclamação Competência Autoridade Das Decisões Recursos Repetitivos Tema 986 +1 more

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Parties

ALCIDES GONÇALVES FERREIRA

Reclamante

1ª Turma Recursal do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar acórdão que aplicou precedente dos recursos especiais repetitivos (Tema 986)
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a pretensão do reclamante não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC: a reclamação não é o meio adequado para impugnar a aplicação, pela instância de origem, de tese consolidada em recurso especial repetitivo (Tema 986), especialmente quando não há identidade de partes ou processo que justifique a preservação de competência ou garantia de autoridade da decisão do STJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Publique-se