Rcl 49243 - DECISAO

A reclamação foi indeferida porque não há previsão legal para utilizar a reclamação para impugnar decisões de órgão fracionário do próprio Superior Tribunal de Justiça; existem meios recursais específicos para tal fim (embargos de declaração, embargos de divergência em recurso especial e recurso extraordinário ao STF), razão pela qual a ação é manifestamente incabível e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties: Reclamante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão Indeferida
Outcome: Reclamação indeferida; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics: Reclamação, Recursos, Recursos Repetitivos, Previsão Legal

Processo Civil Reclamação Recursos Recursos Repetitivos Previsão Legal

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento de reclamação para impugnar decisão de órgão fracionário do próprio Superior Tribunal de Justiça
2 Aplicação da tese nº 323 relativa à utilização de recursos do FCVS para quitação de saldo residual de segundo financiamento habitacional

Rcl 49243 - DECISAO

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