Rcl 49324 - DECISAO
A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque não há previsão legal para seu uso como meio de impugnação de acórdãos proferidos por órgão fracionário do próprio STJ; existem recursos e instrumentos processuais próprios para esse fim, de modo que se indefere a reclamação e se considera prejudicado o pedido de liminar.
- Parties
- Reclamante: SEBASTIÃO ALFREDO ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão Monocrática De Indeferimento
- Outcome
- Indeferida a reclamação; prejudicado o pedido de liminar
- Legal Topics
- Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Gratuidade Da Justiça, Deserção De Recurso Especial, Recursos
Case Brief
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Parties
SEBASTIÃO ALFREDO ALVES DOS SANTOS
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática De Indeferimento
Legal Issues
- 1 cabimento de reclamação para impugnar acórdão do próprio Superior Tribunal de Justiça
- 2 possibilidade de reconhecimento da gratuidade da justiça em qualquer instância
- 3 caráter procedimental dos meios de impugnação de decisões de órgãos fracionários do STJ
Ratio Decidendi
A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque não há previsão legal para seu uso como meio de impugnação de acórdãos proferidos por órgão fracionário do próprio STJ; existem recursos e instrumentos processuais próprios para esse fim, de modo que se indefere a reclamação e se considera prejudicado o pedido de liminar.
Court Disposition
Indeferida a reclamação; prejudicado o pedido de liminar
Orders
- Indefiro a reclamação
- Prejudicado o pedido de liminar
Full Case Text
Judgment text and source record
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