Rcl 49375 - DECISAO

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Não conheceu da reclamação por se tratar de tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para impugnar acórdão regional e por já existir recurso especial interposto e pendente; ademais, a reclamação não é via adequada para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial representativo (Tema 566), razão pela qual o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Reclamante: Jose Ribamar Cunha; Reclamado: Acórdão proferido nos autos do Agravo de instrumento - Processo nº 1021686-26.2024.4.01.0000, da 13ª Turma do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Tutela Antecipada, Recursos Repetitivos (tema 566), Exceção De Pré Executividade, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Decisões Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Reclamação Tutela Antecipada Recursos Repetitivos (tema 566) Exceção De Pré Executividade Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

Jose Ribamar Cunha

Reclamante

Acórdão proferido nos autos do Agravo de instrumento - Processo nº 1021686-26.2024.4.01.0000, da 13ª Turma do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir divergência na aplicação de tese firmada em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (Tema 566)
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 concessão de tutela antecipada para suspender execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conheceu da reclamação por se tratar de tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para impugnar acórdão regional e por já existir recurso especial interposto e pendente; ademais, a reclamação não é via adequada para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial representativo (Tema 566), razão pela qual o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Pedido de concessão de medida liminar prejudicado
  • Publique-se