Rcl 49310 - DECISAO

Rcl 49310 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a via reclamatória é inadequada para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, conforme art. 988 do CPC, a alteração promovida pela Lei 13.256/2016 e a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida.

Parties
Reclamante: DINEUZIRA DOS SANTOS ANTUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
reclamação indeferida liminarmente; petição inicial indeferida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Art. 988 Do CPC, Tema 312 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Sucedâneo Recursal Art. 988 Do CPC Tema 312 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DINEUZIRA DOS SANTOS ANTUNES

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle de aplicação de precedentes de recursos especiais repetitivos
  2. 2 adequação da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 interpretação do art. 988 do CPC após a Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a via reclamatória é inadequada para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, conforme art. 988 do CPC, a alteração promovida pela Lei 13.256/2016 e a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente; petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.