Rcl 49382 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque a parte não indicou qualquer decisão deste Tribunal supostamente descumprida em processo do qual tenha participado, e porque a reclamação não é cabível como substituto de recurso ordinário ou instrumento de uniformização jurisprudencial; assim, não estariam presentes os requisitos constitucionais para sua propositura, motivo pelo qual se negou a medida liminar com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Órgão Reclamado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Capão da Canoa - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Tema 1300/stj, Suspensão De Processos, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Tema 1300/stj Suspensão De Processos Competência Do STJ Sucedâneo Recursal

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Parties

parte reclamante

Reclamante

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Capão da Canoa - RS

Órgão Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação da suspensão prevista no Tema 1300/STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque a parte não indicou qualquer decisão deste Tribunal supostamente descumprida em processo do qual tenha participado, e porque a reclamação não é cabível como substituto de recurso ordinário ou instrumento de uniformização jurisprudencial; assim, não estariam presentes os requisitos constitucionais para sua propositura, motivo pelo qual se negou a medida liminar com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.