Rcl 49263 - DECISAO

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A reclamação é incabível porque a via reclamatória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir a aplicação de tese firmada em recursos repetitivos (Tema 1246) por tribunal de origem; assim, não havendo lesão à competência ou autoridade do STJ, a reclamação não deve ser conhecida.

Parties
Reclamante: RODRIGO DOMINGUES; Respondente: E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Tema 1246 Do STJ, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial, Precedente Vinculante
Processual Civil Previdenciário Reclamação Tema 1246 Do STJ Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOMINGUES

Reclamante

E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar a aplicação do Tema 1246 do STJ pelo tribunal de origem
  2. 2 se a reclamação pode ser usada como sucedâneo recursal para aferir conformidade com entendimentos desta Corte
  3. 3 preservação da competência e autoridade do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é incabível porque a via reclamatória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir a aplicação de tese firmada em recursos repetitivos (Tema 1246) por tribunal de origem; assim, não havendo lesão à competência ou autoridade do STJ, a reclamação não deve ser conhecida.

Court Disposition

não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.