Rcl 49191 - DECISAO

Rcl 49191 - DECISAO

Não havendo determinação nas decisões dos RHCs sobre prazo das medidas cautelares e tendo sido deixado ao juízo de primeiro grau definir as cautelares, não se verifica aderência estrita entre o ato impugnado e o conteúdo dos provimentos apontados, de modo que a reclamação não é o meio adequado para discutir o prazo das cautelares; por isso, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Reclamante: KAUAN GABRIEL MORAES SILVA; Reclamante: RAILTON SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Reclamação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Princípio Da Provisoriedade, Competência Jurisdicional, Descumprimento De Decisões
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Reclamação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Princípio Da Provisoriedade Competência Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUAN GABRIEL MORAES SILVA

Reclamante

RAILTON SILVA DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento das decisões proferidas nos RHC n. 196169/PA e RHC n. 196173/PA
  2. 2 se a reclamação é meio adequado para impugnar o prazo de duração de medida cautelar imposto pelo juízo de origem
  3. 3 necessidade de aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo do provimento do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Não havendo determinação nas decisões dos RHCs sobre prazo das medidas cautelares e tendo sido deixado ao juízo de primeiro grau definir as cautelares, não se verifica aderência estrita entre o ato impugnado e o conteúdo dos provimentos apontados, de modo que a reclamação não é o meio adequado para discutir o prazo das cautelares; por isso, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.