Rcl 49387 - DECISAO

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Por força da Resolução n. 3/2016 e de precedentes desta Corte, a competência para processar e julgar reclamações que objetivam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ é da câmara reunida ou seção especializada do Tribunal de Justiça, razão pela qual a reclamação manejada perante este Tribunal mostrou-se manifestamente incabível, não sendo conhecida.

Parties
Reclamante: PAULO VICENTE ROCHA DE ASSIS; Reclamada: ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução N. 3/2016, Turma Recursal, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Competência Resolução N. 3/2016 Turma Recursal Jurisprudência Do STJ

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Parties

PAULO VICENTE ROCHA DE ASSIS

Reclamante

ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná.

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual frente à jurisprudência do STJ; cabimento da reclamação diretamente no STJ

Ratio Decidendi

Por força da Resolução n. 3/2016 e de precedentes desta Corte, a competência para processar e julgar reclamações que objetivam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ é da câmara reunida ou seção especializada do Tribunal de Justiça, razão pela qual a reclamação manejada perante este Tribunal mostrou-se manifestamente incabível, não sendo conhecida.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.