Rcl 49340 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o pedido não se enquadra nas hipóteses taxativas de cabimento da reclamação, conforme entendimento consolidado do STJ e com fundamento no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, art. 988 do CPC e art. 187 do Regimento Interno do STJ; não é cabível reclamação para compelir tribunais de apelação a adequarem decisões a tema repetitivo decidido neste Tribunal.

Parties
Reclamante: LUIZ MARCELO DEL NERO PIRES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; reclamação indeferida liminarmente.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Tema 1.303, Cabimento Da Reclamação, Acordo De Não Persecução Penal
Processo Civil Processo Penal Reclamação Recursos Repetitivos Tema 1.303 Cabimento Da Reclamação Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

LUIZ MARCELO DEL NERO PIRES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para alegar descumprimento de tema dos recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.303 ao caso concreto
  3. 3 obrigação de o Ministério Público propor acordo de não persecução penal quando os requisitos existirem

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o pedido não se enquadra nas hipóteses taxativas de cabimento da reclamação, conforme entendimento consolidado do STJ e com fundamento no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, art. 988 do CPC e art. 187 do Regimento Interno do STJ; não é cabível reclamação para compelir tribunais de apelação a adequarem decisões a tema repetitivo decidido neste Tribunal.

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.