Rcl 47752 - DECISAO

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Houve superveniente perda do interesse processual em razão de o agravo em recurso especial ter sido remetido a esta Corte após o ajuizamento da reclamação, de modo que o objeto da reclamação deixou de existir, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; por consequência o agravo interno ficou prejudicado.

Parties
Agravantes: ANABEL SIQUEIRA MORAES; Agravantes: ELMARA VIEIRA ANTUNES; Agravantes: INESIA STEIL; Agravantes: LENIR MAURICIO CHAGAS; Agravantes: LIALDA LEMOS ELIZANDRO; Agravantes: NORMA MARTINENGHI FELLER; Agravantes: MARIA SALETE MARCHI; Agravantes: GIOVANI MARCHI; Agravantes: JULIANO MARCHI; Agravantes: LUCIANA MARCHI; Reclamado: Ministro Og Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Extinto Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc); Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Perda Do Interesse Processual, Competência Para Julgamento De Recurso Especial, Piso Salarial Do Magistério, Irredutibilidade De Vencimentos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Agravo Interno Perda Do Interesse Processual Competência Para Julgamento De Recurso Especial Piso Salarial Do Magistério +1 more

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Parties

ANABEL SIQUEIRA MORAES

Agravantes

ELMARA VIEIRA ANTUNES

Agravantes

INESIA STEIL

Agravantes

LENIR MAURICIO CHAGAS

Agravantes

LIALDA LEMOS ELIZANDRO

Agravantes

NORMA MARTINENGHI FELLER

Agravantes

MARIA SALETE MARCHI

Agravantes

GIOVANI MARCHI

Agravantes

JULIANO MARCHI

Agravantes

LUCIANA MARCHI

Agravantes

Ministro Og Fernandes

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Extinto Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc); Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegada usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte de origem
  2. 2 Perda superveniente do interesse de agir / perda do objeto da reclamação
  3. 3 Se houve remessa do agravo em recurso especial ao STJ após o ajuizamento da reclamação

Ratio Decidendi

Houve superveniente perda do interesse processual em razão de o agravo em recurso especial ter sido remetido a esta Corte após o ajuizamento da reclamação, de modo que o objeto da reclamação deixou de existir, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; por consequência o agravo interno ficou prejudicado.

Court Disposition

Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Agravo interno prejudicado.

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
  • Prejudicado o agravo interno.