Rcl 48421 - DECISAO

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Havendo decisão monocrática de não conhecimento da reclamação, integrada por decisão subsequente, e rejeitados os embargos de declaração, não há recurso pendente de julgamento, de modo que se esgotou a prestação jurisdicional desta Corte Superior e o pedido de encaminhamento não pode ser conhecido.

Parties
Requerente: ANTONIO DARCI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Embargos De Declaração Rejeitados; Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
não conhecido do pedido formulado pela parte requerente
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Reclamação Recurso Especial Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

ANTONIO DARCI DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Embargos De Declaração Rejeitados; Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de recurso pendente de julgamento
  2. 2 pedidos de encaminhamento de processo para julgamento de Recurso Especial
  3. 3 esgotamento da prestação jurisdicional desta Corte Superior

Ratio Decidendi

Havendo decisão monocrática de não conhecimento da reclamação, integrada por decisão subsequente, e rejeitados os embargos de declaração, não há recurso pendente de julgamento, de modo que se esgotou a prestação jurisdicional desta Corte Superior e o pedido de encaminhamento não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido do pedido formulado pela parte requerente

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Publique-se.