Rcl 49485 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não é meio adequado para corrigir alegada contrariedade a entendimento jurisprudencial do STJ nem para funcionar como sucedâneo recursal; ademais, não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou erro material nas questões do concurso que justificasse intervenção judicial.

Parties
Reclamante: GLEYSON DE AZEVEDO REINO; Recorrido: Turma Recursal Permanente dos Juizados da Fazenda Pública do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, CF C/c Art. 988 Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Anulação De Questões De Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Erro Material, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Anulação De Questões De Concurso Público Vinculação Ao Edital Erro Material Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

GLEYSON DE AZEVEDO REINO

Reclamante

Turma Recursal Permanente dos Juizados da Fazenda Pública do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, CF C/c Art. 988 Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há erro material ou ilegalidade evidente nas questões do concurso que justifique anulação e readequação de pontuação
  2. 2 Se a reclamação é via adequada para impugnar suposta contrariedade de acórdão a jurisprudência ou súmula do STJ, ou se configura sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não é meio adequado para corrigir alegada contrariedade a entendimento jurisprudencial do STJ nem para funcionar como sucedâneo recursal; ademais, não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou erro material nas questões do concurso que justificasse intervenção judicial.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.