Rcl 49479 - DECISAO

Rcl 49479 - DECISAO

A reclamação para controle da aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo não é cabível após a alteração promovida pela Lei 13.256/2016; a aplicação do precedente repetitivo cabe aos juízes e tribunais locais, que o aplicarão individualizadamente e poderão revê-lo pela via recursal ordinária, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Reclamante: ANTÔNIO MANSSUR; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR, Aplicação De Precedente, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Precedentes Reclamação Recursos Especiais Repetitivos IRDR Aplicação De Precedente Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO MANSSUR

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988 do CPC/2015 e alterações pela Lei 13.256/2016
  3. 3 competência dos juízes e tribunais locais para aplicação individualizada do precedente

Ratio Decidendi

A reclamação para controle da aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo não é cabível após a alteração promovida pela Lei 13.256/2016; a aplicação do precedente repetitivo cabe aos juízes e tribunais locais, que o aplicarão individualizadamente e poderão revê-lo pela via recursal ordinária, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.