Rcl 49474 - DECISAO

Rcl 49474 - DECISAO

Em razão da orientação da Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) e da supressão, pela Lei 13.256/2016, do cabimento da reclamação para precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos, não é admitida reclamação para impugnar, na origem, a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo; compete aos juízes e tribunais locais aplicar a tese e promover eventual revisão por meio das vias recursais ordinárias, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: PIETRO MARLON PASQUALOTTO SCOPEL; Reclamado: 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Temas Repetitivos, Gratuidade De Justiça, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Temas Repetitivos Gratuidade De Justiça Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PIETRO MARLON PASQUALOTTO SCOPEL

Reclamante

20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação e efeitos da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015
  3. 3 competência dos tribunais locais para aplicar e revisar a tese firmada em regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão da orientação da Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) e da supressão, pela Lei 13.256/2016, do cabimento da reclamação para precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos, não é admitida reclamação para impugnar, na origem, a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo; compete aos juízes e tribunais locais aplicar a tese e promover eventual revisão por meio das vias recursais ordinárias, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça estritamente para os fins da fase inicial desta ação, sem extensão para eventual fase recursal dela.
  • Indefiro liminarmente a reclamação.