Rcl 49475 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte não demonstrou a necessária aderência entre o ato reclamado e provimento jurisdicional específico do STJ no mesmo caso e relação processual; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para impugnar acórdão do próprio STJ, afastando o cabimento da via constitucional requerida.

Parties
Reclamante: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Reclamado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Que Indefere Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Competência, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Liminar
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Cabimento Competência Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal Liminar

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Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Que Indefere Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 preservação da competência do STJ
  3. 3 reclamação não pode ser sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte não demonstrou a necessária aderência entre o ato reclamado e provimento jurisdicional específico do STJ no mesmo caso e relação processual; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para impugnar acórdão do próprio STJ, afastando o cabimento da via constitucional requerida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Publique-se