Rcl 48855 - DECISAO

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Indefere-se a liminar porque a reclamante não demonstrou que o ato do Tribunal de Justiça do Paraná desrespeitou decisão ou ordem do STJ aplicada ao mesmo caso e às mesmas partes; a reclamação não pode ser utilizada para discutir divergência jurisprudencial ou ampliar a extensão de precedentes, sendo, portanto, indevido o provimento excepcional pleiteado.

Parties
Reclamante: VITORIO MASSINHAM; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Súmula Do STJ, Vinculação De Precedentes (art. 927 Do Cpc), Competência
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Reclamação Cabimento Da Reclamação Súmula Do STJ Vinculação De Precedentes (art. 927 Do Cpc) Competência

Case Brief

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Parties

VITORIO MASSINHAM

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação e requisitos para sua utilização
  2. 2 aderência estrita entre o ato reclamado e o julgado do STJ nas mesmas partes e na mesma relação processual
  3. 3 impossibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a reclamante não demonstrou que o ato do Tribunal de Justiça do Paraná desrespeitou decisão ou ordem do STJ aplicada ao mesmo caso e às mesmas partes; a reclamação não pode ser utilizada para discutir divergência jurisprudencial ou ampliar a extensão de precedentes, sendo, portanto, indevido o provimento excepcional pleiteado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Publique-se.