Rcl 49468 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque pretende impugnar decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça, o que não se enquadra nas finalidades constitucionais e legais da reclamação (art. 105, I, f, CF; art. 988 CPC), configurando uso indevido da via como sucedâneo recursal; por isso não há cabimento e a medida foi negada.

Parties
Reclamante: L V A MATERIAIS P CONSTRUCAOES LTDA; Reclamado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Súmula 555 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Súmula 555 Do STJ

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Parties

L V A MATERIAIS P CONSTRUCAOES LTDA

Reclamante

Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão do próprio STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 555 no caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque pretende impugnar decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça, o que não se enquadra nas finalidades constitucionais e legais da reclamação (art. 105, I, f, CF; art. 988 CPC), configurando uso indevido da via como sucedâneo recursal; por isso não há cabimento e a medida foi negada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.