Rcl 49463 - DECISAO

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A reclamação é incabível como sucedâneo recursal para impugnar decisão monocrática do Presidente da TNU; não demonstrada usurpação da competência do STJ nem aderência estrita entre o ato reclamado e provimento do STJ, indefiro a liminar.

Parties
Reclamante: SOLANGE COSMO; Reclamado: Ministro Presidente da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Gratuidade De Justiça, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Juizados Especiais Federais Controle De Jurisprudência Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Gratuidade De Justiça Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

SOLANGE COSMO

Reclamante

Ministro Presidente da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Exigência de aderência estrita entre o ato reclamado e o provimento do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é incabível como sucedâneo recursal para impugnar decisão monocrática do Presidente da TNU; não demonstrada usurpação da competência do STJ nem aderência estrita entre o ato reclamado e provimento do STJ, indefiro a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.