Rcl 47995 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por inexistir comando positivo do STJ a ser assegurado no caso concreto e por não haver hipótese legal de cabimento da reclamação, especialmente após a revogação tácita da Resolução STJ n. 12/2009 pela Resolução n. 3/2016.

Parties
Reclamante: JOÃO BATISTA MOREIRA; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Honorários Sucumbenciais, Competência Do STJ, Resoluções Do STJ
Direito Processual Direito Constitucional Reclamação Honorários Sucumbenciais Competência Do STJ Resoluções Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA MOREIRA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 Existência de comando positivo do STJ a ser assegurado
  3. 3 Efeito da revogação tácita da Resolução STJ n. 12/2009 pela Resolução STJ n. 3/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por inexistir comando positivo do STJ a ser assegurado no caso concreto e por não haver hipótese legal de cabimento da reclamação, especialmente após a revogação tácita da Resolução STJ n. 12/2009 pela Resolução n. 3/2016.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da reclamação
  • Publique-se