Rcl 49483 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque, segundo entendimento consolidado da Corte (Rcl n. 36.476/SP) e em face da Lei 13.256/2016, não é cabível reclamação perante o STJ para controlar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; uma vez uniformizado o direito pelo STJ, cabe aos juízes e tribunais locais aplicar a tese em cada caso concreto e manejar as vias recursais ordinárias para eventual revisão.

Parties
Reclamante: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Precedentes Repetitivos, Aplicação De Tese Por Tribunais Locais, Lei 13.256/2016
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Precedentes Repetitivos Aplicação De Tese Por Tribunais Locais Lei 13.256/2016

Case Brief

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Parties

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015
  3. 3 competência dos juízes e tribunais locais para aplicar individualmente tese firmada em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque, segundo entendimento consolidado da Corte (Rcl n. 36.476/SP) e em face da Lei 13.256/2016, não é cabível reclamação perante o STJ para controlar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; uma vez uniformizado o direito pelo STJ, cabe aos juízes e tribunais locais aplicar a tese em cada caso concreto e manejar as vias recursais ordinárias para eventual revisão.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.