Rcl 49480 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a decisão impugnada trata da inadmissão de pedido de uniformização no âmbito dos Juizados Especiais Federais, matéria para a qual a lei prevê pedido de uniformização e possibilidade de agravo, não havendo usurpação da competência do STJ nem descumprimento de suas decisões; ademais, não se admite reclamação para discutir a aplicação de tese firmada em recursos repetitivos.

Parties
Reclamante: MARCIO SAMBINELLI; Reclamada: Juíza Federal integrante de Gabinete de Admissibilidade da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Uniformização, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recursos Repetitivos, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Fungibilidade, Justiça Gratuita, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Dos Juizados Especiais Federais Reclamação Pedido De Uniformização Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Repetitivos Turma Nacional De Uniformização (tnu) +3 more

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Parties

MARCIO SAMBINELLI

Reclamante

Juíza Federal integrante de Gabinete de Admissibilidade da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão de inadmissão de pedido de uniformização nacional
  2. 2 existência de recurso previsto para uniformização (TNU) e de agravo contra decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a decisão impugnada trata da inadmissão de pedido de uniformização no âmbito dos Juizados Especiais Federais, matéria para a qual a lei prevê pedido de uniformização e possibilidade de agravo, não havendo usurpação da competência do STJ nem descumprimento de suas decisões; ademais, não se admite reclamação para discutir a aplicação de tese firmada em recursos repetitivos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Defiro o pedido de Justiça Gratuita.
  • Indefiro liminarmente a reclamação.