Rcl 49306 - DECISAO

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A reclamação é incabível quando utilizada como sucedâneo recursal para impugnar a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 896/STJ), devendo a matéria ser debatida pelas vias recursais próprias; por isso, a reclamação foi liminarmente indeferida.

Parties
Reclamante: RAQUEL DA SILVA MOREIRA; Reclamado: 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Reclamação Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Precedente Repetitivo, Tema 896/stj, Auxílio Reclusão, Flexibilidade Do Critério Econômico
Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Precedente Repetitivo Tema 896/stj Auxílio Reclusão Flexibilidade Do Critério Econômico

Case Brief

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Parties

RAQUEL DA SILVA MOREIRA

Reclamante

4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Reclamação Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedente firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 896/STJ ao caso concreto
  3. 3 criterio econômico para concessão do auxílio-reclusão e sua flexibilização

Ratio Decidendi

A reclamação é incabível quando utilizada como sucedâneo recursal para impugnar a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 896/STJ), devendo a matéria ser debatida pelas vias recursais próprias; por isso, a reclamação foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.