Rcl 49498 - DECISAO

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Deferido o pedido de gratuidade de justiça, indefere-se liminarmente a reclamação com fundamento no entendimento da Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) de que não é cabível reclamação para controlar, perante o STJ, a aplicação na origem de tese firmada em recurso especial repetitivo, conjugado com a interpretação da Lei 13.256/2016 que retirou o cabimento da reclamação para precedentes de recursos especial e extraordinário repetitivos; compete aos juízes e tribunais locais aplicar e, se for o caso, revisar a aplicação do precedente por meio das vias recursais ordinárias.

Parties
Reclamante: MEIRE FRANCE RIBEIRO DA SILVA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Tema N. 1.338/stj, Lei 13.256/2016, IRDR, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Tema N. 1.338/stj Lei 13.256/2016 IRDR Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MEIRE FRANCE RIBEIRO DA SILVA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir a aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos
  2. 2 interpretação e efeitos da Lei 13.256/2016 sobre o cabimento da reclamação
  3. 3 competência dos juízes e tribunais locais para aplicação individualizada de precedentes unificados

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de gratuidade de justiça, indefere-se liminarmente a reclamação com fundamento no entendimento da Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) de que não é cabível reclamação para controlar, perante o STJ, a aplicação na origem de tese firmada em recurso especial repetitivo, conjugado com a interpretação da Lei 13.256/2016 que retirou o cabimento da reclamação para precedentes de recursos especial e extraordinário repetitivos; compete aos juízes e tribunais locais aplicar e, se for o caso, revisar a aplicação do precedente por meio das vias recursais ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente a reclamação.