Rcl 44698 - DECISAO

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Conheceu-se da reclamação e, no mérito, concluiu-se que a decisão proferida no Habeas Corpus n. 759.406/PR é válida e eficaz, pois a impetração foi apresentada antes do trânsito em julgado da condenação e visou a nulidade da decisão que revogou o sursis sem prévia intimação da defesa; por isso, o Juízo Federal da 3ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR descumpriu o comando judicial, devendo cumprir exatamente a ordem do HC, que implicou a anulação dos atos decisórios subsequentes, inclusive o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Reclamante: GABRIEL PEREIRA SILVA; Autoridade Apontada Como Descumpridora: Juízo Federal da 3ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Autoridade Impetrada No Habeas Corpus N. 759.406/pr: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
procedente
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Revogação Da Suspensão Condicional Do Processo, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Intimação Da Defesa, Cumprimento De Decisão Judicial
Processo Penal Direito Constitucional Reclamação Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Revogação Da Suspensão Condicional Do Processo Trânsito Em Julgado Coisa Julgada +2 more

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Parties

GABRIEL PEREIRA SILVA

Reclamante

Juízo Federal da 3ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Autoridade Apontada Como Descumpridora

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Impetrada No Habeas Corpus N. 759.406/pr

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão proferida pelo STJ no HC n. 759.406/PR é válida e exequível após o trânsito em julgado de decisão condenatória
  2. 2 se o Juízo Federal da 3ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR incorreu em descumprimento da ordem judicial emanada do STJ
  3. 3 se o habeas corpus impetrado ante o STJ perdeu seu objeto em razão do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se da reclamação e, no mérito, concluiu-se que a decisão proferida no Habeas Corpus n. 759.406/PR é válida e eficaz, pois a impetração foi apresentada antes do trânsito em julgado da condenação e visou a nulidade da decisão que revogou o sursis sem prévia intimação da defesa; por isso, o Juízo Federal da 3ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR descumpriu o comando judicial, devendo cumprir exatamente a ordem do HC, que implicou a anulação dos atos decisórios subsequentes, inclusive o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

procedente

Orders

  • Determino ao Juízo Federal da 3ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR que dê cumprimento ao comando judicial contido no Habeas Corpus n. 759.406/PR, nos seus exatos termos.
  • Dê-se ciência desta decisão, com urgência, ao Juízo de Direito da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR (Ação Penal n. 5004410-75.2021.4.04.7002/PR).