Rcl 49507 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o reclamante não demonstrou aderência estrita entre o ato impugnado e provimento específico do STJ aplicável ao mesmo caso e às mesmas partes, pretendendo ampliar a extensão do julgado, o que caracteriza uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação, prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Súmula N. 150 Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Súmula N. 150 Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Litigância De Má Fé

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ
  2. 2 necessidade de aderência estrita entre o ato impugnado e o conteúdo do precedente do STJ
  3. 3 impossibilidade de usar reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o reclamante não demonstrou aderência estrita entre o ato impugnado e provimento específico do STJ aplicável ao mesmo caso e às mesmas partes, pretendendo ampliar a extensão do julgado, o que caracteriza uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação, prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.