Rcl 49458 - DECISAO

Rcl 49458 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial no Rcl n. 36.476/SP e em razão das alterações promovidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não cabe reclamação para controlar a aplicação na origem de tese firmada em recurso especial repetitivo, sendo incumbência dos juízes e tribunais locais aplicar e, se for o caso, rever tal aplicação na via recursal ordinária.

Parties
Reclamante: UTF BRASIL DESENVOLVIMENTO URBANO S/A; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Art. 988 Do Cpc/2015, Lei 13.256/2016, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Art. 988 Do Cpc/2015 Lei 13.256/2016 Uniformização De Jurisprudência

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Parties

UTF BRASIL DESENVOLVIMENTO URBANO S/A

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação das alterações promovidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015
  3. 3 competência dos juízes e tribunais locais para aplicação individualizada de tese firmada pelo STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial no Rcl n. 36.476/SP e em razão das alterações promovidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não cabe reclamação para controlar a aplicação na origem de tese firmada em recurso especial repetitivo, sendo incumbência dos juízes e tribunais locais aplicar e, se for o caso, rever tal aplicação na via recursal ordinária.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.