Rcl 49506 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque não se demonstrou que os atos reclamados violaram decisão ou ordem específica do STJ vinculada ao mesmo caso e às mesmas partes, de modo que a reclamação não serve como sucedâneo recursal para divergência jurisprudencial nem para ampliar a extensão de precedentes do Tribunal.

Parties
Reclamante: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação, prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Reclamação, Súmula 150, Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Reclamação Súmula 150 Competência Autoridade Das Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência e autoridade do STJ
  2. 2 necessidade de aderência estrita entre ato reclamado e provimento do STJ
  3. 3 impossibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou que os atos reclamados violaram decisão ou ordem específica do STJ vinculada ao mesmo caso e às mesmas partes, de modo que a reclamação não serve como sucedâneo recursal para divergência jurisprudencial nem para ampliar a extensão de precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação, prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação, prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se.