Rcl 49508 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque os atos reclamados não demonstraram desrespeito a decisão ou ordem do STJ aplicável ao mesmo caso com as mesmas partes; não houve aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e provimento jurisdicional do STJ que autorizasse a reclamação, de modo que a via não podia ser utilizada para dirimir divergência jurisprudencial ou como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: AVAH CHAMARELLI DE ALMEIDA HOFER; Reclamado: Juízo do 8º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro - Regional Tijuca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação, prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Reclamação, Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Jurisprudência Do STJ, Competência, Súmula, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer Jurisprudência Do STJ Competência Súmula +1 more

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Parties

AVAH CHAMARELLI DE ALMEIDA HOFER

Reclamante

Juízo do 8º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro - Regional Tijuca

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários sobre obrigação de fazer com valor determinado
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal e limites desta via excepcional

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque os atos reclamados não demonstraram desrespeito a decisão ou ordem do STJ aplicável ao mesmo caso com as mesmas partes; não houve aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e provimento jurisdicional do STJ que autorizasse a reclamação, de modo que a via não podia ser utilizada para dirimir divergência jurisprudencial ou como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação, prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Publique-se