Rcl 49500 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque a impugnação não demonstrou que o ato recorrido desrespeitou decisão ou ordem do STJ aplicável ao mesmo caso e entre as mesmas partes; sendo a reclamação remédio excepcional, não é cabível para rediscutir decisão de tribunal local nem para substituir recursos ordinários.

Parties
Reclamante: C. C. V. A.; Representante: B. C. DE C. V.; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação, prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Proteção Integral Da Criança, Princípio Do Favor Minoris, Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Direitos Da Criança E Do Adolescente Reclamação Competência Medidas Protetivas De Urgência Proteção Integral Da Criança Princípio Do Favor Minoris +1 more

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Parties

C. C. V. A.

Reclamante

B. C. DE C. V.

Representante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 necessidade de aderência estrita entre ato reclamado e provimento do STJ
  3. 3 proibição de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque a impugnação não demonstrou que o ato recorrido desrespeitou decisão ou ordem do STJ aplicável ao mesmo caso e entre as mesmas partes; sendo a reclamação remédio excepcional, não é cabível para rediscutir decisão de tribunal local nem para substituir recursos ordinários.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação, prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.