Rcl 49315 - DECISAO

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Havendo o requerimento do autor para cancelamento e arquivamento dos autos e não tendo sido apresentada contestação, o pedido foi homologado, procedendo-se à extinção do processo sem resolução de mérito e sem condenação em honorários advocatícios.

Parties
Reclamante: Banco Mercantil do Brasil S. A.; Órgão Julgador: Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim; Suposto Signatário Dos Contratos De Empréstimo Consignado: Alderico Mariano de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito; Autos Arquivados
Outcome
Pedido homologado; processo extinto sem resolução de mérito; autos arquivados definitivamente; sem honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Reclamação, Empréstimo Consignado, Anulação De Contratos, Extinção Do Processo
Processo Civil Direito Bancário Reclamação Empréstimo Consignado Anulação De Contratos Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

Banco Mercantil do Brasil S. A.

Reclamante

Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim

Órgão Julgador

Alderico Mariano de Souza

Suposto Signatário Dos Contratos De Empréstimo Consignado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito; Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 Pedido de cancelamento e arquivamento do processo protocolizado por equívoco
  2. 2 Validade de contratos de empréstimo consignado supostamente firmados por terceiro
  3. 3 Homologação do pedido ante ausência de contestação

Ratio Decidendi

Havendo o requerimento do autor para cancelamento e arquivamento dos autos e não tendo sido apresentada contestação, o pedido foi homologado, procedendo-se à extinção do processo sem resolução de mérito e sem condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Pedido homologado; processo extinto sem resolução de mérito; autos arquivados definitivamente; sem honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Homologo o pedido de arquivamento
  • Extingo o processo sem resolução de mérito