Rcl 49517 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida em razão do entendimento consolidado na Rcl n. 36.476/SP e da alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, segundo os quais não é cabível reclamação ao STJ para discutir, na origem, a aplicação de tese firmada em recursos especiais repetitivos, cabendo aos juízes e tribunais locais aplicar individualmente tal tese.

Parties
Reclamante: RICARDO ANDOZIA; Reclamante: JANICE MARIA OLHER; Recorrido: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Temas Repetitivos, IRDR, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Temas Repetitivos IRDR Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RICARDO ANDOZIA

Reclamante

JANICE MARIA OLHER

Reclamante

Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 necessidade de similitude fática para afastar aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  3. 3 interpretação e efeitos da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida em razão do entendimento consolidado na Rcl n. 36.476/SP e da alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, segundo os quais não é cabível reclamação ao STJ para discutir, na origem, a aplicação de tese firmada em recursos especiais repetitivos, cabendo aos juízes e tribunais locais aplicar individualmente tal tese.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente a reclamação.