Rcl 49371 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a parte reclamante não identificou o julgado do STJ supostamente descumprido nem demonstrou usurpação de competência desta Corte, além de a reclamação não poder ser utilizada como sucedâneo recursal e, nos Juizados Especiais, ser medida excepcional sujeita às regras de competência da Resolução STJ n. 3/2016.

Parties
Reclamante: UPNETIX TELECOM LTDA; Reclamado: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Competência, Autoridade Das Decisões Judiciais, Uniformização Jurisprudencial, Juizados Especiais, Súmula Vinculante, Incidente De Assunção De Competência, Erro Judiciário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Processo Previdenciário Reclamação Preservação Da Competência Autoridade Das Decisões Judiciais Uniformização Jurisprudencial +4 more

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Parties

UPNETIX TELECOM LTDA

Reclamante

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do julgado do STJ cuja autoridade se pretende garantir
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 reclamação nos Juizados Especiais como medida excepcional

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a parte reclamante não identificou o julgado do STJ supostamente descumprido nem demonstrou usurpação de competência desta Corte, além de a reclamação não poder ser utilizada como sucedâneo recursal e, nos Juizados Especiais, ser medida excepcional sujeita às regras de competência da Resolução STJ n. 3/2016.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.