Rcl 49325 - DECISAO

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Não conheço da reclamação por falta de competência do STJ para sua apreciação, em razão da revogação da Resolução STJ n.12/2009 e da competência atribuída pela Resolução STJ n.3/2016 às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Reclamante: ANDRE VERDEIRO NETO; Recorrido: Turma Recursal de Muriaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Incompetência Absoluta, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Inspeção Judicial
Processo Civil Competência Juizados Especiais Reclamação Incompetência Absoluta Prova Pericial Cerceamento De Defesa Inspeção Judicial

Case Brief

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Parties

ANDRE VERDEIRO NETO

Reclamante

Turma Recursal de Muriaé

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 necessidade de prova pericial complexa
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de inspeção judicial

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por falta de competência do STJ para sua apreciação, em razão da revogação da Resolução STJ n.12/2009 e da competência atribuída pela Resolução STJ n.3/2016 às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, competente para o seu processamento
  • Publique-se. Intimem-se.